Chumbado a 21 de outubro de 2022
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais
Projeto de lei n.º 236/XV
Proposto por PCP · entrada a 20 de julho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É por isso que o Partido Socialista tem vindo a concretizar políticas que corrijam estas falhas, na medida em que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), particularmente na sua redação decorrente das alterações introduzidas em 2012 e 2014, não contemplava quaisquer dispositivos que visassem assegurar a proteção do comércio local tradicional, quando este se reveste de características marcantes, traços…”
O partido votou contra
“A existência de um regime de arrendamento urbano, que junta num só o arrendamento habitacional e não habitacional, não considera as diferenças substanciais quanto às características destes dois tipos de arrendamento e não atende às especificidades de cada um.”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Em sede de Orçamento do Estado para 2022, o Governo — porque não teve e não tem propostas eficazes para a habitação — veio novamente propor a prorrogação dos prazos dos contratos até 2027.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Mas, sendo um benefício de toda a comunidade, o custo desse benefício não pode recair apenas sobre uma pequena parte dessa comunidade, neste caso, o senhorio. A política cultural e turística deve ser feita com o dinheiro que o Estado aloca à cultura e ao turismo e não com o dinheiro que os senhorios têm para a sua vida.”
O partido votou contra
“A qualidade de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural tornou-se, desde aquele momento, uma das circunstâncias especiais que podem ser invocadas pelos estabelecimentos comerciais nos casos de transição dos contratos de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano.”
Pedro Pessanha (Chega)
O partido votou abstenção
“Há pouco, gostei da confiança com que o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro disse «se esta iniciativa do PS for aprovada, como será aprovada», porque noutras bancadas conhecemos bem o que é submeter iniciativas, muitas delas de muito mérito e valor, e ficar sem saber como é que o PS vai votar, eventualmente, às vezes, até em contradição com a maneira como o PS vota noutras instituições.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista está a prorrogar o regime que já existe, com as suas vantagens, desvantagens, méritos, deméritos, mas apresenta-o aqui como se fosse a grande revolução no mercado da habitação.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.