Chumbado a 26 de setembro de 2025
Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação
Projeto de lei n.º 203/XVII
Proposto por BE · entrada a 12 de setembro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estamos a falar de pessoas que têm desafios acrescidos no acesso à habitação, desafios que já são enormes para a grande maioria da população portuguesa, mas que são muito maiores ainda quando falamos de pessoas com deficiência.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Dezasseis anos depois, apesar de o acesso à habitação ser um direito fundamental, em Portugal, para as pessoas com deficiência, esse direito continua a ser sistematicamente negado.”
Andreia Galvão (BE)
O partido votou a favor
“O PAN traz uma proposta que visa não só aperfeiçoar como melhorar o regime do crédito bonificado, que, reconhecemos, foi um passo importante no direito de acesso à habitação da pessoa com deficiência a uma vida independente.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Portugal enfrenta, desde 2017, uma crise profunda no acesso à habitação, e é importante começar por aqui. A crise na habitação não começou hoje, não começou ontem, não começou há um ano; começou em 2017, no tempo dos Governos socialistas.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“As iniciativas que discutimos hoje são, sem margem para dúvidas, um passo significativo no reforço da justiça social e na salvaguarda das famílias que integram pessoas com deficiência.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“O PCP acompanha, no essencial, o conjunto das iniciativas sobre crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência, mas gostaria de partilhar algumas considerações, sem prejuízo das contribuições na discussão em sede de especialidade.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“O preço imputado à burocracia, entre muitos outros fatores, está a ser o grande obstáculo para a aquisição de habitação, especialmente, e neste caso, para as pessoas com deficiência.”
Armando Grave (Chega)
O partido votou abstenção
“Contudo, seria importante, nesta discussão, detalhar alguns pontos desta iniciativa, desde logo a importância de ver bem esclarecido o seu impacto na despesa pública. Perante o que existe atualmente, falamos de um regime cuja despesa ascendeu, em 2024, a 15,7 milhões de euros, e o aumento apresentado pode duplicar os encargos anuais do Estado.”
Ana Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Garantir equidade no acesso ao essencial da nossa vida deve nortear as opções políticas que apresentamos nesta Casa, e é por isso que consideramos fundamental que deste debate saia o maior consenso possível para melhorar o regime, que é fundamental, de garantia de habitação digna, adequada e que responda às específicas necessidades da população.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Garantir equidade no acesso ao essencial da nossa vida deve nortear as opções políticas que apresentamos nesta Casa, e é por isso que consideramos fundamental que deste debate saia o maior consenso possível para melhorar o regime, que é fundamental, de garantia de habitação digna, adequada e que responda às específicas necessidades da população.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“O preço imputado à burocracia, entre muitos outros fatores, está a ser o grande obstáculo para a aquisição de habitação, especialmente, e neste caso, para as pessoas com deficiência.”
Armando Grave (Chega)
O partido votou abstenção
“Imagino que também esteve desatento nos últimos anos em relação à política de habitação. O Deputado do CH Armando Grave sinalizou que não com o dedo indicador. Não me vai ouvir a mim dizer que tudo foi feito e que tudo foi bem feito, mas posso-lhe garantir que fizemos muito mais pela habitação do que os senhores, aí na oposição,…”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de pessoas que têm desafios acrescidos no acesso à habitação, desafios que já são enormes para a grande maioria da população portuguesa, mas que são muito maiores ainda quando falamos de pessoas com deficiência.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Contudo, seria importante, nesta discussão, detalhar alguns pontos desta iniciativa, desde logo a importância de ver bem esclarecido o seu impacto na despesa pública. Perante o que existe atualmente, falamos de um regime cuja despesa ascendeu, em 2024, a 15,7 milhões de euros, e o aumento apresentado pode duplicar os encargos anuais do Estado.”
Ana Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Sobre a sua pergunta, ouvimos as entidades — aliás, na legislatura anterior tivemos oportunidade de o fazer —, mas acho que os próprios valores que a Sr.ª Deputada referiu mostram o pouco esforço que isto exige ao Estado.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Dezasseis anos depois, apesar de o acesso à habitação ser um direito fundamental, em Portugal, para as pessoas com deficiência, esse direito continua a ser sistematicamente negado.”
Andreia Galvão (BE)
O partido votou a favor
“O PAN traz uma proposta que visa não só aperfeiçoar como melhorar o regime do crédito bonificado, que, reconhecemos, foi um passo importante no direito de acesso à habitação da pessoa com deficiência a uma vida independente.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Portugal enfrenta, desde 2017, uma crise profunda no acesso à habitação, e é importante começar por aqui. A crise na habitação não começou hoje, não começou ontem, não começou há um ano; começou em 2017, no tempo dos Governos socialistas.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“As iniciativas que discutimos hoje são, sem margem para dúvidas, um passo significativo no reforço da justiça social e na salvaguarda das famílias que integram pessoas com deficiência.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“O PCP acompanha, no essencial, o conjunto das iniciativas sobre crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência, mas gostaria de partilhar algumas considerações, sem prejuízo das contribuições na discussão em sede de especialidade.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos hoje aqui a discutir quatro projetos de lei e um projeto de resolução, apresentados por diversos partidos, sobre matéria com relevância fiscal e importância na justiça social, na habitação e na construção de crédito bonificado com reforço a pessoas com deficiência.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“Em democracia, todos os temas tratados na Casa da democracia, no Parlamento, são importantes, mas há temas que, naturalmente, merecem a nossa maior e melhor atenção, porque impactam na vida real das pessoas.”
João Antunes dos Santos (PSD)
O partido votou contra
“Antes de terminar, para falar deste aparente consenso, gostaria também de falar um bocadinho das intervenções que aqui tivemos. O PSD, quer na primeira intervenção, na questão que fez ao Livre, quer nesta intervenção, estava muito preocupado com um plágio.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.