Chumbado a 19 de maio de 2023
Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos
Projeto de lei n.º 747/XV
Proposto por Livre · entrada a 28 de abril de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A casa é o maior desses símbolos e, por isso, chegámos aonde estamos: a um momento em que temos, em Portugal, uma enorme crise na habitação. O País é atrativo, é o país na União Europeia que mais atrai milionários, mas não consegue dar casas à sua classe média, aos seus jovens, à sua classe baixa.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Na verdade, nada vai mudar de substancial no alojamento local ou no arrendamento compulsivo, mas é só sobre isso que fala a direita,… … aliás, cumprindo diligentemente a tarefa que lhe foi atribuída pelo Governo, que é a tarefa de fazer este pacote parecer um grande projeto radical.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Mas, pela direita, fala a direita, e não, Sr.ª Ministra, a direita não concorda com este pacote Mais Habitação! Vou-lhe dizer porque é que não concorda. O alojamento local representa 42 % das dormidas no País todo, repito, 42 %.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“O programa Mais Habitação do Governo nasceu torto e claramente nunca se endireitou, seja na dimensão das propostas que nos trazem para a habitação, seja também em matéria de licenciamento, que, mais do que um «simplex» administrativo, é mais uma licença para construir e destruir, inclusivamente, valores ambientais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Disse na tribuna do orador que já tinha sido restringido o alojamento local e que, mesmo assim, os preços não tinham descido. Porque será? Porque, se calhar, não era esse o problema.”
O partido votou contra
“A pergunta que temos para lhe fazer é a de saber porque é que o Governo insiste em considerar a habitação como uma mercadoria em vez de um direito. Porque é que insiste neste modelo, ou melhor, porque é que aprofunda até este modelo de especulação subsidiada, que é o modelo que temos para a habitação em Portugal e que não está a resolver nenhum dos problemas?”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“Tenho muitas dúvidas de que essa seja a preocupação da Sr.ª Ministra para resolver a crise na habitação, porque, quando assim é, ouvimos, envolvemos os agentes políticos e a sociedade civil, e articulamos caminhos com aqueles que são fundamentais para os encontrar, que são os municípios.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou a favor
“ª (GOV), mas o pacote Mais Habitação começou há muito. Começou com a apresentação das linhas gerais, num processo de discussão pública, após o que foram incorporados contributos e é com esses contributos que esse debate aqui está a ser feito.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (33)
“Tenho muitas dúvidas de que essa seja a preocupação da Sr.ª Ministra para resolver a crise na habitação, porque, quando assim é, ouvimos, envolvemos os agentes políticos e a sociedade civil, e articulamos caminhos com aqueles que são fundamentais para os encontrar, que são os municípios.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho muitas dúvidas de que essa seja a preocupação da Sr.ª Ministra para resolver a crise na habitação, porque, quando assim é, ouvimos, envolvemos os agentes políticos e a sociedade civil, e articulamos caminhos com aqueles que são fundamentais para os encontrar, que são os municípios.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou a favor
“Na verdade, nada vai mudar de substancial no alojamento local ou no arrendamento compulsivo, mas é só sobre isso que fala a direita,… … aliás, cumprindo diligentemente a tarefa que lhe foi atribuída pelo Governo, que é a tarefa de fazer este pacote parecer um grande projeto radical.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Mas, pela direita, fala a direita, e não, Sr.ª Ministra, a direita não concorda com este pacote Mais Habitação! Vou-lhe dizer porque é que não concorda. O alojamento local representa 42 % das dormidas no País todo, repito, 42 %.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“A pergunta que temos para lhe fazer é a de saber porque é que o Governo insiste em considerar a habitação como uma mercadoria em vez de um direito. Porque é que insiste neste modelo, ou melhor, porque é que aprofunda até este modelo de especulação subsidiada, que é o modelo que temos para a habitação em Portugal e que não está a resolver nenhum dos problemas?”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“ª (GOV), mas o pacote Mais Habitação começou há muito. Começou com a apresentação das linhas gerais, num processo de discussão pública, após o que foram incorporados contributos e é com esses contributos que esse debate aqui está a ser feito.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“Portanto, Sr.ª Ministra, a pergunta que o Grupo Parlamentar do PSD tem hoje para lhe colocar é se, no que diz respeito à compra da primeira casa — uma ambição legítima de muitos jovens do nosso País —, o Governo do Partido Socialista, já que não teve qualquer iniciativa nesse âmbito e não consegue desenvolver iniciativas que coloquem o mercado de arrendamento a funcionar para as novas gerações, será capaz de dar a…”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“Aliás, o apoio ao arrendamento, o subsídio ao arrendamento é uma confirmação dessa desistência, da mesma maneira que o apoio aos créditos à habitação pagos por todos os contribuintes é uma confirmação da desistência do confronto com a banca e com os seus lucros.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A habitação é um direito para viver e não uma mercadoria para especular. A habitação cumpre uma função social e é um bem essencial. É a base para a organização da vida pessoal e familiar.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“As dificuldades de acesso à habitação constituem um problema real de muitas famílias portuguesas, em particular as de rendimentos mais baixos, face ao número insuficiente de casas para arrendamento e consequente especulação de preços.”
José Pedro Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Já há suspensão do alojamento local em certas zonas da cidade, como Lisboa. Porque é que os preços não descem? O Governo sabe que as medidas do passado não vão resolver o problema.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O Governo fez e pôs em prática esta grande reforma, que consiste na mobilização, e construção, do grande parque público, para enfrentar o problema da habitação — aliás, já é saudoso o tempo em que o Bloco de Esquerda clamava exatamente pelo parque público.”
Pedro Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Disse na tribuna do orador que já tinha sido restringido o alojamento local e que, mesmo assim, os preços não tinham descido. Porque será? Porque, se calhar, não era esse o problema.”
O partido votou contra
“Hoje o Governo apresentou finalmente a sua proposta de lei relativamente à habitação. Decorreram seis meses deste ano em que a crise da habitação atinge níveis inaceitáveis, por isso agradeço as propostas do Bloco e confesso que, em matéria fiscal, são, até, moderadas, se comparadas com as propostas do Governo.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou a favor
“Como impedir não-residentes de comprar habitação em Portugal, habitação essa que vai servir para colocar no mercado de arrendamento, porque não passa de um investimento. Ao invés, não querem estes imigrantes, não querem este investimento estrangeiro, mas imigrantes que não têm habitação e que vão viver na rua e dizem: «Venham e venham aos montes, que fazem cá falta!”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou contra
“A casa é o maior desses símbolos e, por isso, chegámos aonde estamos: a um momento em que temos, em Portugal, uma enorme crise na habitação. O País é atrativo, é o país na União Europeia que mais atrai milionários, mas não consegue dar casas à sua classe média, aos seus jovens, à sua classe baixa.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Não é nada populista, até porque a Sr.ª Ministra diz que vai fazer o dobro, portanto, quer gastar 30 a 40 mil milhões de euros em habitação pública. O segundo aspeto que noto positivo no projeto do Livre é que fala claramente de ordenamento do território e fala da necessidade de construir casas com diversidade territorial.”
António Topa Gomes (PSD)
O partido votou a favor
“Para o PSD, a crise na habitação enfrenta-se com responsabilidade e resolve-se também com um mercado de arrendamento estável, seguro e confiável, um mercado de arrendamento que dê respostas às famílias e que respeite a liberdade contratual.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou a favor
“Mais, quando foi Governo, aquilo que fez foi contribuir para a desregulação do mercado da habitação. Aquilo que nos propõe agora é que nós estudemos aquilo que não estudaram quando resolveram aplicar a «lei Cristas» quando eram Governo.”
Ivan Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“O Governo decidiu acabar com os vistos gold e abrir, e bem, uma exceção para as regiões autónomas e para o interior. Contudo, essa exceção durou pouco mais de um ano, apesar de continuarem a verificar-se os mesmos pressupostos e a manter-se a mesma necessidade de captação de investimento estrangeiro nesses territórios.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“No meio desta revolução que não resolve o problema de base, que é a falta de habitação, nomeadamente a falta de habitação a preços acessíveis, o que nós perguntamos ao Sr. Secretário de Estado é se é capaz de nos dizer onde fica a segurança de pessoas e bens e onde fica o tão apregoado respeito pela autonomia do poder local.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Falamos muitas vezes sobre corrupção, e a construção, licenciamento e urbanismo estão no centro da maior parte dos casos de corrupção em autarquias em Portugal — temos os casos de Gaia e Espinho, mais recentes, para o provarem.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“E concluímos todos que precisamos de mais habitação, precisamos de melhor habitação e mais rapidamente. E como é que garantimos habitação mais rapidamente? Disponibilizando mais solos, garantindo que solos rústicos passem a solos urbanos, cedendo terrenos para a construção de habitação, Sr. Secretário de Estado.”
O partido votou contra
“São os fundos imobiliários, são os grandes proprietários, são aqueles que ganham com a especulação com a habitação e que deixam de ter de cumprir um conjunto de normas estabelecidas em matéria de urbanismo, de ordenamento do território, o que pode mesmo colocar em causa a segurança, a salubridade e a qualidade da própria construção.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Comecei por ouvi-lo dizer, na sua intervenção, «socorremo-nos de pareceres, de estudos, ouvimos a comunidade científica, académica» e gostava de lhe perguntar porque é que não fizeram o mesmo em relação ao alojamento local.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Ontem, ouvimos o maior partido da oposição, o PSD, afirmar nesta Casa que o PS foi rápido, em 2015, a destruir tudo o que o Governo PSD/CDS tinha construído em matéria de habitação.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“O programa Mais Habitação do Governo nasceu torto e claramente nunca se endireitou, seja na dimensão das propostas que nos trazem para a habitação, seja também em matéria de licenciamento, que, mais do que um «simplex» administrativo, é mais uma licença para construir e destruir, inclusivamente, valores ambientais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O aumento dos preços da habitação aqui, como em toda a Europa, resultou da política expansionista do Banco Central Europeu, mas deve-se hoje, em Portugal, acima de tudo, a um problema de falta de construção.”
O partido votou contra
“Este programa Mais Habitação bem se podia chamar «mais transferências», mais transferências para a banca e também mais transferências para os grandes interesses imobiliários, porque, neste programa, o que é verdadeiramente significativo são mais borlas fiscais para premiar os especuladores.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“O pacote Mais Habitação, não obstante algumas correções feitas, alimenta e afeta negativamente este debate.”
Patrícia Dantas (PSD)
O partido votou a favor
“No recente documento apresentado pelo PSD intitulado Um Novo Caminho para a Habitação, aparece referido que o objetivo da habitação pública não deve ser o de pôr as pessoas a viver numa casa do Estado e muito menos o de sonhar com uma determinada percentagem da oferta habitacional pública, pois o parque habitacional público deve ser dirigido apenas a famílias carenciadas e de baixos rendimentos.”
Salvador Formiga (PS)
O partido votou contra
“O Plenário de hoje encerra um período longo de apresentação, debate e votação das diferentes iniciativas legislativas dos partidos com assento parlamentar sobre a habitação, ou melhor, sobre como resolver os graves problemas de habitação que afetam a generalidade dos portugueses.”
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Depois de várias iniciativas falhadas da oposição em tentar antecipar o debate de hoje, de alguma forma procurando ofuscá-lo, cá estamos a promover uma discussão sobre o trabalho do Governo que começou, lá atrás, com a Lei de Bases da Habitação.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.