Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 47/XVII XXV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9-A/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura