Chumbado a 30 de setembro de 2026
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
Projeto de lei n.º 760/XVII
Proposto por PCP · entrada a 18 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.