Chumbado a 21 de dezembro de 2018
Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
Projeto de lei n.º 852/XIII
Proposto por PEV · entrada a 27 de abril de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.