Chumbado a 11 de julho de 2025
Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
Projeto de lei n.º 111/XVII
Proposto por IL · entrada a 4 de julho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A habitação tornou-se um flagelo social nos últimos anos em Portugal. Esta é uma realidade que o Estado deve reconhecer e sobre a qual deve agir imediatamente. O direito à habitação é um direito fundamental que exige do Estado a adoção de políticas consistentes com base em critérios de justiça social.”
Ricardo Moreira (Chega)
O partido votou a favor
“Este é o cenário da habitação no nosso País. Este é o cenário de mais de 2 milhões de portugueses em risco de pobreza. Este é o cenário de 84 mil portugueses com mais do que um emprego para fazer face às despesas.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“Num debate sobre a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, não podemos ignorar que as pessoas que têm ficado para trás em situação de especial vulnerabilidade, como as vítimas de violência doméstica ou até mesmo as pessoas em situação de sem-abrigo, têm de ser consideradas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Já foram tentadas várias medidas: baixar os impostos sobre rendimentos prediais — não tem sido feita outra coisa; benefícios fiscais para arrendamento — não tem sido feita outra coisa; baixar o IVA para construção a custos controlados — não aumentou a construção a custos controlados; baixar o IVA para a reabilitação — criou um mercado de reabilitação para casas de luxo.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Mais um debate sobre habitação neste Parlamento. Não é que não seja importante, mas o que vemos é que alguns partidos insistem nas mesmas propostas de sempre, sem que isso tenha produzido grande efeito.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“De facto, há um problema com a habitação no nosso País e é um problema que não é de hoje, já tem décadas, mas aquilo que nós vimos aqui enquanto propostas e nas intervenções dos partidos de direita é um acentuar daquilo que tem vindo a ser feito até ao momento e que não resolveu nenhum problema.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Ter uma casa não é um privilégio, não é um favor; é um direito constitucional conquistado através de lutas e inscrito com clareza na Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019 por iniciativa do Partido Socialista.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“Naturalmente, em antecipação a este projeto de resolução, informo a Câmara que já se encontra elaborada, em circuito legislativo, a nova proposta de lei com vista à criação de um Fundo de Emergência para a Habitação, bem como a consignação da receita necessária para o seu funcionamento.”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“470 dias; 470 dias teve este Governo para regulamentar o Fundo de Emergência para Habitação. Ou seja, há 470 dias que famílias poderiam estar a receber o apoio de que desesperadamente precisam, rendas que poderiam ter sido salvas, pessoas que poderiam não ter sido despejadas.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (17)
“470 dias; 470 dias teve este Governo para regulamentar o Fundo de Emergência para Habitação. Ou seja, há 470 dias que famílias poderiam estar a receber o apoio de que desesperadamente precisam, rendas que poderiam ter sido salvas, pessoas que poderiam não ter sido despejadas.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Naturalmente, em antecipação a este projeto de resolução, informo a Câmara que já se encontra elaborada, em circuito legislativo, a nova proposta de lei com vista à criação de um Fundo de Emergência para a Habitação, bem como a consignação da receita necessária para o seu funcionamento.”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“A habitação tornou-se um flagelo social nos últimos anos em Portugal. Esta é uma realidade que o Estado deve reconhecer e sobre a qual deve agir imediatamente. O direito à habitação é um direito fundamental que exige do Estado a adoção de políticas consistentes com base em critérios de justiça social.”
Ricardo Moreira (Chega)
O partido votou a favor
“Efetivamente, este projeto de resolução é igual ao outro que apresentámos, porque quando apresentámos esse não tinha acontecido nada e quando apresentamos este não aconteceu nada. E a Sr.ª Deputada diz-nos agora que ainda pode acontecer menos que nada, que é o fundo já ter sido extinto, e diz-nos que alguma coisa virá a acontecer.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“O Livre e o PAN seguem o mesmo guião doutrinário: transformar a habitação num campo de batalha ideológica, onde o proprietário é o vilão e o Estado é o herói que nunca aparece.”
Marta Martins da Silva (Chega)
O partido votou a favor
“Este é o cenário da habitação no nosso País. Este é o cenário de mais de 2 milhões de portugueses em risco de pobreza. Este é o cenário de 84 mil portugueses com mais do que um emprego para fazer face às despesas.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“Ter uma casa não é um privilégio, não é um favor; é um direito constitucional conquistado através de lutas e inscrito com clareza na Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019 por iniciativa do Partido Socialista.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“Num debate sobre a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação, não podemos ignorar que as pessoas que têm ficado para trás em situação de especial vulnerabilidade, como as vítimas de violência doméstica ou até mesmo as pessoas em situação de sem-abrigo, têm de ser consideradas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Já foram tentadas várias medidas: baixar os impostos sobre rendimentos prediais — não tem sido feita outra coisa; benefícios fiscais para arrendamento — não tem sido feita outra coisa; baixar o IVA para construção a custos controlados — não aumentou a construção a custos controlados; baixar o IVA para a reabilitação — criou um mercado de reabilitação para casas de luxo.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Mais um debate sobre habitação neste Parlamento. Não é que não seja importante, mas o que vemos é que alguns partidos insistem nas mesmas propostas de sempre, sem que isso tenha produzido grande efeito.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“De facto, há um problema com a habitação no nosso País e é um problema que não é de hoje, já tem décadas, mas aquilo que nós vimos aqui enquanto propostas e nas intervenções dos partidos de direita é um acentuar daquilo que tem vindo a ser feito até ao momento e que não resolveu nenhum problema.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Mas mais: temos de nos recordar do que dizia o então Ministro da Habitação, ao lado do antigo Primeiro- Ministro, quando, em 2018, prometeram que nos 50 anos do 25 de Abril não existiria um único português com uma situação de habitação indigna, ou seja, que todo o português veria o seu problema resolvido.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“A minha experiência enquanto autarca, depois de ter tomado uma Câmara do PSD que estava na bancarrota, permite-me dizer que fomos capazes de a recuperar financeiramente e avançar com a construção.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“Por outro lado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não temos o estigma de entender que deve ser apenas, e só, habitação pública. A habitação pública ajuda, mas também precisamos de mais oferta privada, além de que estamos a trabalhar para que os licenciamentos sejam mais rápidos.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Primeira notícia: «Número de novos contratos de arrendamento sofre maior quebra de sempre no primeiro trimestre». Segunda notícia: «Apoio às rendas: há jovens à espera há mais de 6 meses pelo Porta 65».”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“É apenas para que, através da Mesa, seja distribuída uma notícia, até porque a citei e ficava mal não partilhar. Trata-se de uma notícia de OJornal Económico, que diz que o preço das casas em Portugal disparou 106 %, desde 2015.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Nós falávamos do problema da habitação quando já tínhamos uma crise na habitação. E continuávamos a falar da crise da habitação quando já tínhamos uma emergência na habitação. Apesar de o tema ser sempre o mesmo, são três dimensões muito diferentes.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.