Chumbado a 10 de outubro de 2014
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)
Projeto de lei n.º 676/XII
Proposto por BE · entrada a 3 de outubro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.