Chumbado a 25 de outubro de 2023
Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação
Projeto de lei n.º 190/XV
Proposto por Chega · entrada a 24 de junho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.