Chumbado a 21 de dezembro de 2012
Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
Projeto de lei n.º 323/XII
Proposto por PCP · entrada a 12 de dezembro de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.