Chumbado a 13 de dezembro de 2018
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
Projeto de lei n.º 1039/XIII
Proposto por PSD · entrada a 3 de dezembro de 2018
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.