Chumbado a 21 de setembro de 2012
Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Projeto de lei n.º 248/XII
Proposto por BE · entrada a 1 de junho de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Este tema, que visa defender as famílias e proteger um bem e um direito tão essencial como é o direito da habitação, surge no momento em que todos já sabemos — todas as bancadas o referirão, de certa forma — que há 25 casas por dia que são entregues aos bancos.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“A situação da manutenção da habitação de centenas de milhares de famílias portuguesas é, crescentemente, um dos maiores problemas que afetam a nossa sociedade. Isto acontece, em primeiro lugar, por consequência direta de uma política que leva ao empobrecimento geral dos portugueses e em concreto dos trabalhadores.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Esta Câmara discute hoje, mais uma vez, medidas tendentes a proteger os portugueses e as famílias na situação difícil em que se encontram, em especial no que se refere à incidência do problema no seu crédito à habitação.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Estes milhares de famílias vêm comprometidos os seus esforços em matérias tão amplas que vão desde a educação dos seus filhos, ao pagamento do empréstimo da sua habitação, até às suas necessidades mais elementares como a própria alimentação ou o nascimento de um filho.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“O problema do sobreendividamento das famílias no âmbito do crédito à habitação é político e carece de respostas urgentes. É um problema político porque o sobreendividamento das famílias não se deve, hoje, a más opções de crédito que estas famílias tenham feito mas à degradação significativa das suas condições de vida.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Esta Câmara discute hoje, mais uma vez, medidas tendentes a proteger os portugueses e as famílias na situação difícil em que se encontram, em especial no que se refere à incidência do problema no seu crédito à habitação.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Estes milhares de famílias vêm comprometidos os seus esforços em matérias tão amplas que vão desde a educação dos seus filhos, ao pagamento do empréstimo da sua habitação, até às suas necessidades mais elementares como a própria alimentação ou o nascimento de um filho.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“Este tema, que visa defender as famílias e proteger um bem e um direito tão essencial como é o direito da habitação, surge no momento em que todos já sabemos — todas as bancadas o referirão, de certa forma — que há 25 casas por dia que são entregues aos bancos.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“A situação da manutenção da habitação de centenas de milhares de famílias portuguesas é, crescentemente, um dos maiores problemas que afetam a nossa sociedade. Isto acontece, em primeiro lugar, por consequência direta de uma política que leva ao empobrecimento geral dos portugueses e em concreto dos trabalhadores.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O problema do sobreendividamento das famílias no âmbito do crédito à habitação é político e carece de respostas urgentes. É um problema político porque o sobreendividamento das famílias não se deve, hoje, a más opções de crédito que estas famílias tenham feito mas à degradação significativa das suas condições de vida.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Por exemplo, propõe uma carência que é válida para o futuro e não apenas durante um período excecional; propõe que haja mecanismos de mobilização de poupanças sem penalização; propõe que seja dada prioridade no crédito à habitação quando uma família regularize uma dívida; propõe que haja retoma; propõe que haja limites aos spreads, aliás, um conjunto de propostas ao encontro das quais vieram, felizmente, os partidos…”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou abstenção
“Hoje trazemos respostas para um drama que afeta muito e muitas famílias portuguesas — o sobre-endividamento, o incumprimento dos créditos à habitação e o risco de as famílias perderem as suas casas.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“No passado mês de maio, foram apresentadas na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista, durante todo este período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a…”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou abstenção
“Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da ponte.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.