Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
Lei n.º 64/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assim sendo, cumpre-me questioná-lo, Sr. Secretário de Estado, em relação a intervenções cíclicas que deveriam merecer a necessária atenção em áreas económico-fiscais. A primeira tem a ver com a introdução de medidas de natureza ambiental, adequadas a um contexto de preços elevados dos produtos petrolíferos, porque, convenhamos, temos de viver e conviver com uma situação de preços petrolíferos elevados.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“Só depois de muito pressionado é que, finalmente, resolveu actuar, e concretamente sobre o IMI foi preciso a Dr.ª Manuela Ferreira Leite salientar a necessidade de revisão deste Código para, por fim, o Governo actuar.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Queria colocar-lhe um conjunto de questões simples mas muito importantes para determinar o sentido de voto do CDS em relação a este mini pacote fiscal que hoje nos veio apresentar.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Naturalmente, importa esclarecer alguns aspectos sobre este «ramalhete» de propostas fiscais. Primeiro, o Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou a questão da compensação financeira por receitas diminuídas das autarquias locais.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“E, com isto, o Governo responde com medidas insignificantes: tirar um pouco nas autarquias, compensar acolá, ameaçar a Galp de um imposto, que, aliás, esta não vai pagar. O primeiro balanço que temos de fazer deste pacote de medidas anticíclicas é que ele é totalmente incompetente.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (17)
“Só depois de muito pressionado é que, finalmente, resolveu actuar, e concretamente sobre o IMI foi preciso a Dr.ª Manuela Ferreira Leite salientar a necessidade de revisão deste Código para, por fim, o Governo actuar.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Naturalmente, importa esclarecer alguns aspectos sobre este «ramalhete» de propostas fiscais. Primeiro, o Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou a questão da compensação financeira por receitas diminuídas das autarquias locais.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Queria colocar-lhe um conjunto de questões simples mas muito importantes para determinar o sentido de voto do CDS em relação a este mini pacote fiscal que hoje nos veio apresentar.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Assim sendo, cumpre-me questioná-lo, Sr. Secretário de Estado, em relação a intervenções cíclicas que deveriam merecer a necessária atenção em áreas económico-fiscais. A primeira tem a ver com a introdução de medidas de natureza ambiental, adequadas a um contexto de preços elevados dos produtos petrolíferos, porque, convenhamos, temos de viver e conviver com uma situação de preços petrolíferos elevados.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“E, com isto, o Governo responde com medidas insignificantes: tirar um pouco nas autarquias, compensar acolá, ameaçar a Galp de um imposto, que, aliás, esta não vai pagar. O primeiro balanço que temos de fazer deste pacote de medidas anticíclicas é que ele é totalmente incompetente.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“A proposta de lei que estamos a debater é uma espécie de mistura de aspectos positivos, mesmo que insuficientes e algo insignificantes, com propostas de impostos virtuais de pretenso mas ineficaz combate à acção especuladora das petrolíferas, de combate, Sr. Deputado Victor Baptista, aos tais 300 milhões de euros de que fala o texto do economista Eugénio Rosa mas do qual o senhor, infelizmente, só leu o primeiro…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“É que, aquando do debate do último Orçamento do Estado — o Sr. Secretário de Estado ainda não ocupava essas funções —, o CDS apresentou uma proposta no sentido de se aumentar as deduções a fazer a nível do IRS devido aos juros dos empréstimos à habitação.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Desde logo, no que tange ao reforço das deduções em sede de amortizações e juros dos empréstimos para a habitação, importa relevar que a bondade intrínseca da medida não escamoteia a dura realidade que é o enorme fracasso da política de habitação deste Governo, mormente no que concerne à criação de um efectivo e verdadeiro mercado de arrendamento.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
“º do Código do IRC, inclusive — página 4 do guião. Sr. Presidente, já temos feito, aqui, votações, na especialidade, em bloco, quando há uma coerência do texto que vai ser votado. Ora, neste caso, do nosso ponto de vista, no texto há coisas positivas e há coisas que rejeitamos.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“O Grupo Parlamentar do PCP lá terá as suas razões para querer que se façam as votações em Plenário, mas, para nós, faria todo o sentido assumir as votações que foram feitas em Comissão.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“De facto, estamos perante matéria de natureza fiscal, mas foram feitas variadíssimas votações na Comissão, tendo os partidos tomado, nos diferentes artigos, diferentes posições, pelo que, se cada uma das bancadas assumisse aqui a vontade de manter o sentido de voto 35 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 assumido na Comissão, ficaria feita a votação na especialidade e não teríamos os problemas que se…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Nós gostamos que todas as leis sejam divulgadas o mais rapidamente possível, mas não é essa a razão para haver dispensas de redacção final, uma vez que as alterações aos vários códigos de impostos entram em vigor a 1 de Janeiro de 2008, de acordo com o último artigo da proposta que aprovámos.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista requereu a dispensa de redacção final da 36 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 proposta de lei n.º 217/X pelo seguinte: após ter sido discutido e votado na especialidade, este diploma ficou à disposição dos grupos parlamentares durante uma semana e meia para que estes pudessem confirmar se estavam de acordo com a votação realizada.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PSD votou contra este diploma, apesar de entender, como já tinha dito na generalidade, que ele contém algumas medidas positivas, quer quanto ao IMI quer quanto às deduções em sede de IRS — e, em relação ao IMI, foi pena que o Partido Socialista não tivesse aceite a proposta de acabar com a reavaliação automática em caso de morte.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Na votação, na generalidade, deste pacote, apresentado como sendo de medidas anticíclicas no plano fiscal, o CDS optou pela abstenção. Era uma abstenção de esperança em relação ao que o Partido Socialista poderia fazer e admitir no trabalho em comissão.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Para além desta medida, temos alterações pontuais em sede de IRS e de IMI, sendo que, neste último caso, se procura diminuir cargas fiscais não à custa de receitas do Estado mas à custa de receitas municipais, que o Governo recusa compensar.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Ficámos com um diploma que tem boas medidas sobre o IMI e sobre a extensão dos prazos em relação às isenções no caso das compras — e aprovámo-las na especialidade —, mas que tem também medidas demagógicas e incompetentes,» » senão o que for negociado politicamente pelo Primeiro-Ministro.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 217/X XVII Governo ConstitucionalAprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.