Chumbado a 23 de setembro de 2011
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Projeto de lei n.º 34/XII
Proposto por BE · entrada a 4 de agosto de 2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A aplicação do regime da renda apoiada levou a aumentos brutais de rendas. Muitas das rendas de 20 €, 30 € ou 40 € aumentaram para valores na ordem dos 200 €, 300 € e até quase 400 €, incomportáveis para as famílias de baixos rendimentos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“º da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“O regime de renda apoiada funda-se no princípio constitucional, inserido no artigo 65.º, do direito à habitação. Este preceito constitucional tem de ser enquadrado segundo princípios de justiça e de proporcionalidade.”
Margarida Neto (CDS)
O partido votou contra
“Na adopção de uma estratégia de arrendamento público, há que ter presente a importância do regime de renda apoiada numa perspectiva de defesa intransigente de uma sociedade inclusiva.”
Pedro Farmhouse (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.