Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 850/XIII BEEstabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura