Chumbado a 24 de abril de 2026
Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
Projeto de lei n.º 557/XVII
Proposto por BE · entrada a 7 de abril de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No caso da habitação, em cada medida que toma, aumenta o preço da habitação. Apresentou e implementou o programa «Construir Portugal», o preço da habitação aumentou. Alterou o quadro fiscal que enquadra as rendas e as casas, aumentou o preço da habitação.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Mas não nos parece que estas alterações e repristinações apresentadas sejam a solução para o flagelo da habitação em Portugal. Deixe-me lembrar um programa do PS que dava pelo nome de Mais Habitação,…”
João Paulo Graça (Chega)
O partido votou contra
“Srs. Deputados, os Srs. Deputados dizem que a diminuição da oferta da habitação já era anterior ao fenómeno do AL (Alojamento Local). O AL tira habitação, segundo os senhores; mas os escritórios, as clínicas, os institutos, as milhares de casas vazias, os impostos, a pouca construção nada tira à habitação.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“A petição hoje em discussão foi apresentada em julho de 2023 e, na altura, foi apresentada em defesa do setor do alojamento local e contra a proposta Mais Habitação do PS. A esquerda, depois de produzir a maior crise da habitação alguma vez vivida em Portugal, precisava de um bode expiatório.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“As principais diferenças estão no quadro legislativo e fiscal para o setor do alojamento local, em que o Governo do PSD e do CDS revogou várias das medidas do anterior Governo de maioria PS, e também na situação do País no que respeita à habitação, em que os preços estão ainda mais exorbitantes, há ainda mais pessoas despejadas e sem casa e a especulação está ainda mais descontrolada.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, também tivemos uma excelente notícia, que foi a de o Partido Socialista ter definitivamente abandonado as suas ideias do Mais Habitação e já ter referido aqui hoje que o problema da habitação não é o alojamento local.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“Quero dizer verdadeiramente que o alojamento local não é o problema; a ausência de regras, essa sim, é o problema. … o fim da contribuição extraordinária, o fim da caducidade das licenças — três sinais ao mercado, três duros golpes no mercado da habitação.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou a favor
“Isto porque, realmente, para quem não tem nenhuma proposta, absolutamente nenhuma proposta sobre habitação, ter de ocupar 3 minutos a criticar, a caricaturizar as propostas dos outros, diz muito.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Os portugueses já estão habituados a estes arrufos entre PS e PSD, que depois também se sentem na falta de resoluções para habitação. Gostaria de saudar os peticionários que nos trazem este tema ao Parlamento, dando voz às famílias cujos rendimentos dependem do alojamento local e das atividades que com eles se cruzam.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“No caso da habitação, em cada medida que toma, aumenta o preço da habitação. Apresentou e implementou o programa «Construir Portugal», o preço da habitação aumentou. Alterou o quadro fiscal que enquadra as rendas e as casas, aumentou o preço da habitação.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Mas não nos parece que estas alterações e repristinações apresentadas sejam a solução para o flagelo da habitação em Portugal. Deixe-me lembrar um programa do PS que dava pelo nome de Mais Habitação,…”
João Paulo Graça (Chega)
O partido votou contra
“Em relação ao resto, tenho todo o gosto em fazer-lhe chegar o estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos — não é propriamente um think tank próximo do meu partido, como saberá — que diz que as medidas que foram tomadas para regular o alojamento local, não só disponibilizaram mais casas, como fizeram baixar o preço da habitação.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O projeto de resolução que o Chega apresenta hoje aqui incide sobre a falha objetiva na gestão do alojamento local: a ausência de dados atualizados e fiáveis por parte dos municípios.”
Ricardo Moreira (Chega)
O partido votou contra
“Quero dizer verdadeiramente que o alojamento local não é o problema; a ausência de regras, essa sim, é o problema. … o fim da contribuição extraordinária, o fim da caducidade das licenças — três sinais ao mercado, três duros golpes no mercado da habitação.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou a favor
“Srs. Deputados, os Srs. Deputados dizem que a diminuição da oferta da habitação já era anterior ao fenómeno do AL (Alojamento Local). O AL tira habitação, segundo os senhores; mas os escritórios, as clínicas, os institutos, as milhares de casas vazias, os impostos, a pouca construção nada tira à habitação.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“A petição hoje em discussão foi apresentada em julho de 2023 e, na altura, foi apresentada em defesa do setor do alojamento local e contra a proposta Mais Habitação do PS. A esquerda, depois de produzir a maior crise da habitação alguma vez vivida em Portugal, precisava de um bode expiatório.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“As principais diferenças estão no quadro legislativo e fiscal para o setor do alojamento local, em que o Governo do PSD e do CDS revogou várias das medidas do anterior Governo de maioria PS, e também na situação do País no que respeita à habitação, em que os preços estão ainda mais exorbitantes, há ainda mais pessoas despejadas e sem casa e a especulação está ainda mais descontrolada.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, também tivemos uma excelente notícia, que foi a de o Partido Socialista ter definitivamente abandonado as suas ideias do Mais Habitação e já ter referido aqui hoje que o problema da habitação não é o alojamento local.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Gonçalo Lage caricaturiza a posição do PS, dizendo que o PS abandonou o Mais Habitação, mas o Sr. Deputado está completamente enganado. Nem nós nunca diabolizámos o alojamento local,…”
Frederico Francisco (PS)
O partido votou a favor
“Isto porque, realmente, para quem não tem nenhuma proposta, absolutamente nenhuma proposta sobre habitação, ter de ocupar 3 minutos a criticar, a caricaturizar as propostas dos outros, diz muito.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Os portugueses já estão habituados a estes arrufos entre PS e PSD, que depois também se sentem na falta de resoluções para habitação. Gostaria de saudar os peticionários que nos trazem este tema ao Parlamento, dando voz às famílias cujos rendimentos dependem do alojamento local e das atividades que com eles se cruzam.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.