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Desde 1974

Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio.

Lei n.º 55/1979

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (35)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (41)

Origem

  • Projeto de lein.º 171/I PSAlteração ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 55/1979
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura