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V Governo Constitucional

Maria de Lourdes Pintasilgo. 7 de julho de 1979 a 3 de janeiro de 1980 (5 meses).

Primeiro-ministro: Maria de Lourdes Pintasilgo
Partidos: Iniciativa presidencial
Presidente da República: Ramalho Eanes
Nota: Iniciativa presidencial

Diplomas incluídos 15

28/12/1979
Alterações por ratificação do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Lei 79/1979 · Justiça
Sem votação registada
04/10/1979
Alteração por ratificação, do Decreto-Lei nº 342/78 de 16 de Novembro. (Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio).
Lei 67/1979 · Educação
Sem votação registada
07/09/1979
Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.
Lei 32/1979 · Fiscalidade
A favor: PCP, PS · Abstenção: UDP · Contra: CDS, PPD
07/09/1979
Imposto de selo sobre especialidades farmacêuticas.
Lei 40/1979 · Fiscalidade, Saúde
Aprovado
07/09/1979
Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.
Lei 31/1979 · Justiça
A favor: PS · Abstenção: PCP, UDP · Contra: CDS, PPD
07/08/1979
Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 337/78, de 14 de Novembro (cria na Direcção Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1ª classe - define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura).
Lei 26/1979 · Educação
Sem votação registada
27/07/1979
Protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.
Lei 68/1979 · Trabalho
A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
26/07/1979
Liberdade de ensino.
Lei 65/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
26/07/1979
Formação de professores - Completamento de habilitações.
Lei 47/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
26/07/1979
Alteração de disposições das Leis da Organização Judiciária.
Lei 28/1979 · Justiça
A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
26/07/1979
Educação especial.
Lei 66/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
26/07/1979
Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio.
Lei 55/1979 · Habitação
A favor: PCP, PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS
19/07/1979
Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto-Douro.
Lei 49/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PPD · Abstenção: PS
19/07/1979
Criação do Instituto Universitário da Beira Interior.
Lei 44/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PPD · Abstenção: PS
19/07/1979
Comissões de trabalhadores.
Lei 46/1979 · Trabalho
A favor: PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS, PCP