Saltar para o conteúdo
Desde 1974

IV Governo Constitucional

Carlos Mota Pinto. 22 de novembro de 1978 a 7 de julho de 1979 (7 meses).

Primeiro-ministro
Carlos Mota Pinto
Partidos
Iniciativa presidencial
Presidente da República
Ramalho Eanes
Nota
Iniciativa presidencial

Diplomas incluídos 7

  1. Serviço Nacional de Saúde.

    Lei 56/1979 · Saúde

    A favor: PCP, PS, UDP · Contra: CDS, PPD
  2. Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 386/78, de 6 de Dezembro. (Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins de infância do sistema público de educação pré-escolar).

    Lei 13/1979 · Educação

    Sem votação registada
  3. Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.

    Lei 16/1979 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  4. Bases do ensino particular e cooperativo.

    Lei 9/1979 · Educação

    A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP, UDP
  5. Criação da Universidade do Algarve.

    Lei 11/1979 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  6. Constituição do Tribunal na falta dos juizes sociais.

    Lei 7/1979 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  7. Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.

    Lei 2/1979 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP