Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 92/I PCPParticipação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
• Projeto de lein.º 95/I PSParticipação das organizações dos trabalhadores na legislação do trabalho.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/1979
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura