Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.
Lei n.º 2/1979
Votação
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): contra
- Carmelinda Pereira (não inscrito): contra
GeneralidadeRejeitado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Carmelinda Pereira (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 38/I PPDAumentos tributários determinados por acto do Governo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.