Alterações por ratificação do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).

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Origem

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Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 79/1979
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura