Chumbado a 8 de maio de 2024
Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”
Projeto de lei n.º 95/XVI
Proposto por Chega · entrada a 3 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.