Chumbado a 17 de setembro de 2021
Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)
Projeto de lei n.º 935/XIV
Proposto por BE · entrada a 10 de setembro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A iniciativa legislativa que o PCP hoje apresenta é uma resposta estruturada, abrangente e eficaz aos graves problemas que continuam a afetar milhares e milhares de pessoas, no contexto da habitação e, particularmente, no arrendamento.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Não há qualquer dúvida sobre o enorme desafio que tem sido, nos últimos anos, o cumprimento cabal de um direito fundamental previsto na nossa Constituição, o chamado primeiro direito, o direito à habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“O projeto de liberalização da lei do arrendamento, que a conhecida «lei dos despejos» de Assunção Cristas coroou, deixou milhares de pessoas desprotegidas. Nessa desproteção houve uma norma especialmente pérfida: as cláusulas de proteção foram construídas de forma a permitir todo o tipo de abusos.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Estamos aqui, mais uma vez, a discutir alterações ao regime do arrendamento urbano, alterações essas que mais não são do que uma tentativa do regresso ao passado. Um passado de rendas baixas, congeladas, de um regime vinculístico, é certo, mas também um passado de casas degradadas, sem condições mínimas de habitabilidade, de esvaziamento e de degradação dos grandes centros urbanos.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Neste debate em que apreciamos vários projetos acerca dos desafios que prevalecem sobre o arrendamento urbano e a proteção dos inquilinos, não podemos deixar de recordar o trajeto que fizemos, que foi aqui também desvalorizado.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Em 2019, ou seja, há menos de três anos, foi feita mais uma grande alteração no regime do arrendamento. Uma alteração que ainda hoje faz correr muita tinta, na doutrina e na jurisprudência, dadas as dificuldades de interpretação de muitas das suas normas que foram alteradas.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Os grandes grupos financeiros ligados ao imobiliário são uma parte irrisória do mercado de arrendamento nacional. Os inquilinos em dificuldades podem, e devem, contar com o apoio do Estado durante o período de dificuldade.”
Diogo Pacheco de Amorim (Chega)
O partido votou contra
Todas as intervenções (8)
“A iniciativa legislativa que o PCP hoje apresenta é uma resposta estruturada, abrangente e eficaz aos graves problemas que continuam a afetar milhares e milhares de pessoas, no contexto da habitação e, particularmente, no arrendamento.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Não há qualquer dúvida sobre o enorme desafio que tem sido, nos últimos anos, o cumprimento cabal de um direito fundamental previsto na nossa Constituição, o chamado primeiro direito, o direito à habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“O projeto de liberalização da lei do arrendamento, que a conhecida «lei dos despejos» de Assunção Cristas coroou, deixou milhares de pessoas desprotegidas. Nessa desproteção houve uma norma especialmente pérfida: as cláusulas de proteção foram construídas de forma a permitir todo o tipo de abusos.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Estamos aqui, mais uma vez, a discutir alterações ao regime do arrendamento urbano, alterações essas que mais não são do que uma tentativa do regresso ao passado. Um passado de rendas baixas, congeladas, de um regime vinculístico, é certo, mas também um passado de casas degradadas, sem condições mínimas de habitabilidade, de esvaziamento e de degradação dos grandes centros urbanos.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Neste debate em que apreciamos vários projetos acerca dos desafios que prevalecem sobre o arrendamento urbano e a proteção dos inquilinos, não podemos deixar de recordar o trajeto que fizemos, que foi aqui também desvalorizado.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Em 2019, ou seja, há menos de três anos, foi feita mais uma grande alteração no regime do arrendamento. Uma alteração que ainda hoje faz correr muita tinta, na doutrina e na jurisprudência, dadas as dificuldades de interpretação de muitas das suas normas que foram alteradas.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Os grandes grupos financeiros ligados ao imobiliário são uma parte irrisória do mercado de arrendamento nacional. Os inquilinos em dificuldades podem, e devem, contar com o apoio do Estado durante o período de dificuldade.”
Diogo Pacheco de Amorim (Chega)
O partido votou contra
“Os grandes grupos financeiros ligados ao imobiliário são uma parte irrisória do mercado de arrendamento nacional. Os inquilinos em dificuldades podem, e devem, contar com o apoio do Estado durante o período de dificuldade.”
Diogo Pacheco de Amorim (Chega)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.