Chumbado a 4 de fevereiro de 2011
Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Projeto de lei n.º 241/XI
Proposto por PCP · entrada a 22 de abril de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.