Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

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Origem

• Proposta de lein.º 251/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 80/2014
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura