Chumbado a 24 de março de 2023
Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a protecção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o Ensino Superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Projeto de lei n.º 624/XV
Proposto por PAN · entrada a 3 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As cheias do último inverno causaram danos elevados e perda de vidas. Sabemos que os fenómenos naturais extremos vão ser cada vez mais frequentes no atual cenário de crise climática e, por isso, não basta falarmos no cumprimento da dívida pública, incluindo ao nível das autarquias locais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Quando olhamos para os orçamentos municipais — por exemplo, para aquilo que tanto se tem gritado aqui em relação à habitação municipal —, os municípios que têm habitação municipal têm dívidas elevadíssimas que não conseguem cobrar.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou abstenção
“O PCP traz a debate um projeto de lei que introduz alterações à lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com o objetivo de resolver problemas concretos mais imediatos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Debater o regime financeiro das autarquias locais é falar de descentralização, é falar das competências das autarquias, é falar do respeito pelo princípio da subsidiariedade, um conceito tão caro e importante aos liberais e tão relevante para uma verdadeira democracia.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou abstenção
“Uma das grandes apostas do Partido Socialista tem sido o efetivo cumprimento da Lei das Finanças Locais, a qual integrou, desde a última revisão, princípios sólidos na gestão financeira municipal.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Estamos a falar de um Governo que impôs a descentralização de competências com carácter obrigatório, a partir de 1 de abril de 2022, na área da educação, mas que tarda em ressarcir os municípios pelos custos superiores aos valores que foram inicialmente contratualizados, repita-se, por obrigação.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Atendendo às iniciativas legislativas que estão, hoje, em discussão, gostaríamos de deixar algumas notas. O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais é, obviamente, um instrumento fundamental para o poder local e hoje discutimos uma série de iniciativas que, no geral, dizem respeito ao financiamento das mesmas.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Foi invocada, várias vezes, neste debate, a qualidade, ou condição, de autarca e há vários Deputados e Deputadas que estão na primeira linha, nos seus municípios e freguesias.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Uma das grandes apostas do Partido Socialista tem sido o efetivo cumprimento da Lei das Finanças Locais, a qual integrou, desde a última revisão, princípios sólidos na gestão financeira municipal.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“As cheias do último inverno causaram danos elevados e perda de vidas. Sabemos que os fenómenos naturais extremos vão ser cada vez mais frequentes no atual cenário de crise climática e, por isso, não basta falarmos no cumprimento da dívida pública, incluindo ao nível das autarquias locais.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Quando olhamos para os orçamentos municipais — por exemplo, para aquilo que tanto se tem gritado aqui em relação à habitação municipal —, os municípios que têm habitação municipal têm dívidas elevadíssimas que não conseguem cobrar.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou abstenção
“O PCP traz a debate um projeto de lei que introduz alterações à lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com o objetivo de resolver problemas concretos mais imediatos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Debater o regime financeiro das autarquias locais é falar de descentralização, é falar das competências das autarquias, é falar do respeito pelo princípio da subsidiariedade, um conceito tão caro e importante aos liberais e tão relevante para uma verdadeira democracia.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou abstenção
“As autarquias são a malha mais fina e mais próxima das populações. São, por isso mesmo, as entidades que melhor podem, por um lado, responder às necessidades do território e, por outro, concretizar os desígnios do Estado e as orientações do Governo.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
“Estamos a falar de um Governo que impôs a descentralização de competências com carácter obrigatório, a partir de 1 de abril de 2022, na área da educação, mas que tarda em ressarcir os municípios pelos custos superiores aos valores que foram inicialmente contratualizados, repita-se, por obrigação.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Atendendo às iniciativas legislativas que estão, hoje, em discussão, gostaríamos de deixar algumas notas. O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais é, obviamente, um instrumento fundamental para o poder local e hoje discutimos uma série de iniciativas que, no geral, dizem respeito ao financiamento das mesmas.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Foi invocada, várias vezes, neste debate, a qualidade, ou condição, de autarca e há vários Deputados e Deputadas que estão na primeira linha, nos seus municípios e freguesias.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.