Chumbado a 30 de setembro de 2026
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
Projeto de lei n.º 769/XVII
Proposto por Livre · entrada a 18 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.