Chumbado a 17 de setembro de 2021

Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei 13/2019, de 12 de fevereiro)

Projeto de lei n.º 933/XIV

Proposto por BE · entrada a 10 de setembro de 2021