Chumbado a 21 de dezembro de 2012
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Projeto de lei n.º 318/XII
Proposto por BE · entrada a 29 de novembro de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.