Chumbado a 17 de junho de 2022
Procede à alteração do regime de Arrendamento Urbano
Projeto de lei n.º 131/XV
Proposto por Chega · entrada a 3 de junho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O mercado do arrendamento não é nem pode ser uma máquina de fazer dinheiro para alguns à custa do sofrimento e das dificuldades de muitos.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“O tema da habitação é recorrente na Assembleia da República porque o País está em crise. Liberalizou-se o setor, abriram-se as portas aos fundos imobiliários, à especulação, e os resultados estão à vista — as pessoas estão a ser expulsas das suas casas.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Os problemas da habitação no nosso País são cada vez mais graves, seja pela crise sanitária, seja pelas políticas de sucessivos Governos que até hoje se fazem sentir, seja por um modelo de turismo insustentável, que empurra as pessoas para fora das cidades.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Queria começar por dizer às bancadas da extrema-esquerda que o direito à habitação que apregoam é um direito que tem de ser o Estado a garantir, não os privados. É bom que os senhores entendam isto de uma vez por todas.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“É consensual que Portugal tem uma das mais elevadas taxas de esforço para habitação no orçamento familiar, seja para arrendamento, seja para compra, resultado dos baixos rendimentos disponíveis nos agregados familiares, combinados com o aumento verificado no preço da habitação própria e do custo do arrendamento.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“O arrendamento habitacional é uma matéria que tem merecido o empenho do Partido Socialista com consecutivas alterações legislativas num duplo sentido — por um lado, corrigir os efeitos da chamada «lei Cristas», da herança da direita, e, por outro, introduzir mudanças profundas que visam reforçar os mecanismos de proteção de quem arrenda casa.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que, apesar de terem alguns sinais positivos, colocam mal, mais uma vez, o tema do arrendamento e aumentam a confusão.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Se a habitação é um direito, então, há uma série de deveres com que nós, nesta Câmara, temos de nos comprometer. O primeiro é o de que é preciso acordar que a finalidade principal do imobiliário deve ser, em plena crise da habitação, dirigida para a habitação e não para a especulação, e legislar em conformidade.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.