Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Lei n.º 56/2023
Votação
Outras votações (52): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Relativamente a este pacote Mais Habitação, as soluções para o País e para a habitação não podem ser feitas a todo o custo, nomeadamente quando o Governo falha na oferta pública e, em particular, com o esbulho da propriedade privada para o arrendamento ou até destruindo aquele que foi o investimento no alojamento local.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Arrendamento forçado — estamos ao nível de países como Cuba e Coreia do Norte, onde o direito à propriedade é sonegado. Não contentes com isto, ainda vêm apresentar uma proposta em que as pessoas que não têm posses, mas que têm edifícios a precisar de reabilitação, serão obrigadas também a reabilitar esses imóveis.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou contra
“A discussão do programa Mais Habitação gerou entusiasmo, também alguma desinformação sobre o verdadeiro alcance destas medidas, mas penso que no final deste processo só há uma pergunta que interessa.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Em boa hora, o País conheceu as propostas do PSD para a habitação. No novo caminho para a habitação do PSD não existe arrendamento forçado, não existe limitação de rendas, não existe ataque ao investimento, à economia,…”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“O pacote chama-se «Mais Habitação», mas, desde que foi anunciado, tivemos exatamente o contrário: investimento imobiliário afunda mais de 55 % no primeiro semestre; investimento em construção não caía tanto desde 2014; rendas da habitação registaram em junho o maior aumento desde 2014; número de novos contratos de arrendamento diminui e o valor de rendas aumenta.”
O partido votou contra
“As propostas que o PCP apresenta para votação neste Plenário são uma oportunidade para que esta Assembleia aprove medidas efetivas, justas e urgentes, para que a lei responda aos problemas gritantes que o País enfrenta no domínio da habitação.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“A crise da habitação em Portugal, que é grave e que se vai agravar porque estas medidas não chegam, tem solução. A solução está em pegar em edifícios, muitos deles esvaziados, do nosso património público, e dar-lhes novas utilizações.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“É um dia em que deliberamos o programa Mais Habitação, que, para nós, cumpre dois desígnios essenciais: proteger as pessoas, aumentar as casas acessíveis para as famílias. Dois desígnios estão no centro das nossas prioridades e não queremos perder nem mais um dia para cumprir a expectativa legítima, a expectativa urgente de quem espera mais soluções do Parlamento e do Governo.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“A discussão do programa Mais Habitação gerou entusiasmo, também alguma desinformação sobre o verdadeiro alcance destas medidas, mas penso que no final deste processo só há uma pergunta que interessa.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Em boa hora, o País conheceu as propostas do PSD para a habitação. No novo caminho para a habitação do PSD não existe arrendamento forçado, não existe limitação de rendas, não existe ataque ao investimento, à economia,…”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“O pacote chama-se «Mais Habitação», mas, desde que foi anunciado, tivemos exatamente o contrário: investimento imobiliário afunda mais de 55 % no primeiro semestre; investimento em construção não caía tanto desde 2014; rendas da habitação registaram em junho o maior aumento desde 2014; número de novos contratos de arrendamento diminui e o valor de rendas aumenta.”
O partido votou contra
“Arrendamento forçado — estamos ao nível de países como Cuba e Coreia do Norte, onde o direito à propriedade é sonegado. Não contentes com isto, ainda vêm apresentar uma proposta em que as pessoas que não têm posses, mas que têm edifícios a precisar de reabilitação, serão obrigadas também a reabilitar esses imóveis.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou contra
“As propostas que o PCP apresenta para votação neste Plenário são uma oportunidade para que esta Assembleia aprove medidas efetivas, justas e urgentes, para que a lei responda aos problemas gritantes que o País enfrenta no domínio da habitação.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Relativamente a este pacote Mais Habitação, as soluções para o País e para a habitação não podem ser feitas a todo o custo, nomeadamente quando o Governo falha na oferta pública e, em particular, com o esbulho da propriedade privada para o arrendamento ou até destruindo aquele que foi o investimento no alojamento local.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“A crise da habitação em Portugal, que é grave e que se vai agravar porque estas medidas não chegam, tem solução. A solução está em pegar em edifícios, muitos deles esvaziados, do nosso património público, e dar-lhes novas utilizações.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“É um dia em que deliberamos o programa Mais Habitação, que, para nós, cumpre dois desígnios essenciais: proteger as pessoas, aumentar as casas acessíveis para as famílias. Dois desígnios estão no centro das nossas prioridades e não queremos perder nem mais um dia para cumprir a expectativa legítima, a expectativa urgente de quem espera mais soluções do Parlamento e do Governo.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou a favor
“Perante a verdadeira emergência social que está instalada na habitação do nosso País, a opção do Governo PS e da maioria que o suporta foi a de manter a dramática situação de centenas de milhares de famílias e o privilégio de uma casta de especuladores e banqueiros.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“O programa Mais Habitação, que aqui reapreciamos, não vem dar resposta nem à onda de entregas de casas aos bancos que está em curso nem às famílias com rendas tão altas, que não têm outra alternativa que não seja viver na rua, mesmo com a inclusão da medida do PAN para a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) por dois anos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Estamos aqui hoje porque o Partido Socialista mostrou uma absoluta intransigência quanto a ter um verdadeiro pacote de habitação para o País e para as famílias portuguesas. Estamos aqui hoje porque a obsessão do Partido Socialista com as maiorias e com o rolo compressor de uma ditadura parlamentar obrigaram o Sr. Presidente da República a fazer uso do seu veto político para devolver ao Parlamento este diploma.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Não é esta crise da habitação que vivemos. Vive a correr atrás do prejuízo. E tudo o que conseguiu ao fazer anúncios que não concretizou foi piorar o problema da habitação em Portugal e aumentar o preço das rendas.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Optei por falar daqui porque queria falar olhos nos olhos com o Governo e com a Ministra da Habitação. Mas a sua ausência é mais um sinal de falta de respeito deste Governo por este Parlamento, pelos portugueses e pelo veto do Sr. Presidente da República.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Reafirmo: o pacote Mais Habitação, em vez de somar, só subtrai. Perante a contestação unânime, só mesmo o autismo do Partido Socialista para insistir num programa que não resolve o problema da habitação em Portugal.”
Patrícia Dantas (PSD)
O partido votou contra
“Creio que não há maior exemplo de cobardia política do que aquele que constatamos aqui hoje, com a ausência do Governo da sua bancada, porque não teve coragem para enfrentar as dezenas de famílias do alojamento local que hoje cá estão para ver o que se vai discutir.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Desde que o Governo apresentou esta proposta, batizada de Mais Habitação, o PCP manifestou a sua frontal discordância face às opções políticas desastrosas e aos interesses que veio, mais uma vez, privilegiar.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Quem tiver ouvido a direita durante estes meses falar sobre habitação diria que hoje teríamos de estar aqui a discutir um envio para o Tribunal Constitucional, porque, aparentemente, era impossível dizer que a propriedade tivesse uma função social ou era impossível impor limites ao mercado.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Há diferenças claras entre aqueles que, neste debate, pertencendo ao grupo parlamentar que dá suporte à ação política do Governo, não se podem refugiar apenas em palavras, mas, sim, em ações, nomeadamente a ação para defender um interesse coletivo, um bem superior: ultrapassar as barreiras que dificultam o acesso à habitação.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 71/XV XXIII Governo ConstitucionalAprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.