Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Lei n.º 21/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta de lei n.º 53/IX, cujo debate vamos dar início, tem a ver com o tratamento de dados pessoais relativos ao crédito à habitação. Normalmente, este tipo de diplomas é acompanhado de um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos, aliás, da lei e das competências da Comissão.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Triste é que o Governo tenha começado por eliminar o crédito jovem bonificado, invocando a existência de fraudes, o que trouxe inúmeras consequências, hoje bem reais, para todos os jovens que contavam com essa possibilidade para adquirir a sua própria habitação, não podendo fazê-lo de outra forma.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou a favor
“Foi nesta altura que o Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.º 140/IX, que cuidava de criar "uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação".”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Concordando com tudo aquilo que foi dito, sugiro, para que não haja perdas de tempo, que seja a própria Mesa a tomar a diligência de solicitar o parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma vez que só para a semana é que as comissões poderão reunir, se se determinasse a baixa à comissão da proposta de lei, e sabendo nós, porque já consta do texto do projecto de decreto-lei e porque já tínhamos consultado…”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“A minha interpelação é exactamente sobre o mesmo tema e no seguinte sentido: compreendo que o Governo tenha feito as diligências que foram agora sintetizadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas, no quadro das regras de separação de poderes, qualquer consulta que o Governo tenha feito tem um carácter preliminar.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“A proposta de lei n.º 53/IX, cujo debate vamos dar início, tem a ver com o tratamento de dados pessoais relativos ao crédito à habitação. Normalmente, este tipo de diplomas é acompanhado de um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos, aliás, da lei e das competências da Comissão.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“A minha interpelação é exactamente sobre o mesmo tema e no seguinte sentido: compreendo que o Governo tenha feito as diligências que foram agora sintetizadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas, no quadro das regras de separação de poderes, qualquer consulta que o Governo tenha feito tem um carácter preliminar.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Concordando com tudo aquilo que foi dito, sugiro, para que não haja perdas de tempo, que seja a própria Mesa a tomar a diligência de solicitar o parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma vez que só para a semana é que as comissões poderão reunir, se se determinasse a baixa à comissão da proposta de lei, e sabendo nós, porque já consta do texto do projecto de decreto-lei e porque já tínhamos consultado…”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do Regimento, "Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa".”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“Recordo-me que, aquando do anterior debate relativo ao projecto de lei da autoria do Partido Socialista, o Governo da maioria argumentou com a falta de oportunidade do projecto de lei, no que diz respeito à criação de uma base de dados, uma vez que o Governo tinha extinto o regime jurídico do crédito bonificado à habitação.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Com ou sem mérito, esta não é a primeira legislatura de que faço parte (mas, de qualquer maneira, estou cá com o voto), e não tenho ideia de alguma vez me ter deparado com uma situação destas.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei n.º 53/IX visa autorizar o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.”
Pinho Cardão (PSD)
O partido votou a favor
“Acho que os dois requerimentos devem ter tratamento igual. Este é um prazo máximo e, portanto, esperamos que seja possível que estes assuntos possam ser tratados em comissão num prazo inferior aos 60 dias, até para dar azo a que, na últimas reuniões desta Sessão Legislativa, eles possam subir a Plenário, se assim for entendimento das comissões que os vão analisar.”
António Nazaré Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Triste é que o Governo tenha começado por eliminar o crédito jovem bonificado, invocando a existência de fraudes, o que trouxe inúmeras consequências, hoje bem reais, para todos os jovens que contavam com essa possibilidade para adquirir a sua própria habitação, não podendo fazê-lo de outra forma.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou a favor
“Hoje foi aqui dito, já por várias vezes, e muitas, em particular, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que os Srs. Deputados deveriam ter vergonha, entre outras expressões muito associadas a esta ideia.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“Foi nesta altura que o Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.º 140/IX, que cuidava de criar "uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação".”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Nos últimos meses, baixou a compra de habitação por parte dos jovens em Portugal? Não baixou! O crédito bonificado não alterou a venda de habitação aos jovens em Portugal! Sr.ª Deputada, sabe o que devia ter feito hoje?”
Jorge Nuno Sá (PSD)
O partido votou a favor
“Vocês votaram contra!… O Orador: - O "par" a que a Sr.ª Deputada se referia, explique-se, era o projecto de lei n.º 139/IX, que pretendia revogar as alterações que este Governo introduziu no regime do crédito bonificado.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“Parece-me que fica claro qual foi a política do PSD. O Sr. Deputado Pinho Cardão, na intervenção que fez, esqueceu-se do principal. E o principal tem a ver com uma lei de 1991 que permitiu o crédito bonificado sem qualquer controlo e que deu azo a toda a corrupção que houve nesse domínio.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“Este debate foi extremamente útil, porque permitiu à Assembleia e ao País entenderem bem o que está em cima da mesa, e, mais, convém que uma ou outra pessoa que não tenha entendido bem seja esclarecida.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 53/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.