Chumbado a 9 de janeiro de 2026
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Projeto de lei n.º 178/XVII
Proposto por Chega · entrada a 8 de setembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.