Chumbado a 25 de março de 2004
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada.
Projeto de lei n.º 382/IX
Proposto por PCP · entrada a 27 de novembro de 2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Tem vindo o Governo a apresentar e a anunciar legislação relativa ao sector da habitação e do património edificado. Começou com a reforma da tributação, avançou depois com o alargamento do actual Programa Especial de Realojamento, continuou depois com a aprovação das chamadas sociedades de reabilitação urbana.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“O PCP apresenta aqui um diploma sobre um tema importante, o arrendamento social. De facto, diz-se que, em Portugal, há pouco arrendamento, mas, essencialmente, o que há é pouco arrendamento social, porque o arrendamento privado é, em Portugal, em número superior à média europeia.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou contra
“Tal argumento não tem, pois, qualquer sentido, dado estarmos a tratar de algo autónomo e específico, que são as rendas sociais, a renda apoiada. Não se deve comparar com outros instrumentos sociais ou com instrumentos fiscais sem que haja qualquer ligação interna.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Analisamos o projecto de lei n.º 382/IX, da iniciativa do PCP, que visa alterar o regime da renda apoiada. Já foi aqui referido que este regime da renda apoiada foi instituído, em 1993, pelo Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Conforme sabe, este diploma veio unificar sete regimes de arrendamento social existentes na altura. Porém, sei que o próprio IGHAPE, por exemplo, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ainda não estão a aplicar na totalidade dos bairros este regime, mantendo ainda o de 1983.”
Vítor Reis (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“Tem vindo o Governo a apresentar e a anunciar legislação relativa ao sector da habitação e do património edificado. Começou com a reforma da tributação, avançou depois com o alargamento do actual Programa Especial de Realojamento, continuou depois com a aprovação das chamadas sociedades de reabilitação urbana.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Conforme sabe, este diploma veio unificar sete regimes de arrendamento social existentes na altura. Porém, sei que o próprio IGHAPE, por exemplo, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ainda não estão a aplicar na totalidade dos bairros este regime, mantendo ainda o de 1983.”
Vítor Reis (PSD)
O partido votou contra
“O projecto de lei n.º 382/IX, do PCP, agora em discussão, reconhecendo o mérito e os aspectos positivos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que consagra o regime da renda apoiada, aprovado por um governo do PSD, apresenta propostas de alteração ao mesmo, sem fazer, porém, uma análise global e correcta da envolvente financeira…”
Maria João Fonseca (PSD)
O partido votou contra
“O PCP apresenta aqui um diploma sobre um tema importante, o arrendamento social. De facto, diz-se que, em Portugal, há pouco arrendamento, mas, essencialmente, o que há é pouco arrendamento social, porque o arrendamento privado é, em Portugal, em número superior à média europeia.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou contra
“Tal argumento não tem, pois, qualquer sentido, dado estarmos a tratar de algo autónomo e específico, que são as rendas sociais, a renda apoiada. Não se deve comparar com outros instrumentos sociais ou com instrumentos fiscais sem que haja qualquer ligação interna.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Analisamos o projecto de lei n.º 382/IX, da iniciativa do PCP, que visa alterar o regime da renda apoiada. Já foi aqui referido que este regime da renda apoiada foi instituído, em 1993, pelo Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O Decreto-Lei de 1993 veio tocar em sete regimes de arrendamento que existiam: a renda económica, definida em 1928, quando foi criado o Fundo Nacional de Construções de Rendas Económicas; a renda das casas desmontáveis, criada em 1938; a renda das casas para famílias pobres, de 1945; a renda das casas de renda económica, também de 1945; a renda de habitações do Fundo de Fomento de Habitação, de 1969; idem em 1977;…”
Vítor Reis (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.