Chumbado a 17 de maio de 2013
Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.
Projeto de lei n.º 401/XII
Proposto por BE · entrada a 19 de abril de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assim, importa referir alguns dos traços mais importantes desta nova proposta de lei, Em primeiro lugar, o reembolso dos planos de poupança pode ser utilizado para o pagamento de prestações de todos os contratos de crédito à habitação própria e permanente.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“O processo que, hoje, esperamos que termine com a discussão destes projetos de lei durou quase um ano nesta Assembleia da República, envolveu um grande número de iniciativas legislativas e foi desencadeado por uma preocupação manifestada por todas as bancadas — a de que a crise económica estava a criar muitas dificuldades às famílias para cumprirem com os seus créditos à habitação e a de que esse incumprimento…”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“O direito à habitação é um direito fundamental, ocupando um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre a habitação e, em particular, sobre o resgate de planos poupança para pagamento de créditos à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, do ponto de vista financeiro, é bom salientar que as poupanças que estão em PPR são remuneradas com juros substancialmente mais altos do que aqueles que são pagos nas prestações do crédito à habitação.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Esta lei tinha um objetivo muito claro: qualquer família poderia resgatar o seu PPR para pagar o seu crédito à habitação. Num debate muito longo, como aqui já dito, que demorou variadíssimos meses, que foi objeto de várias audições, inclusivamente, dos reguladores, ficou claro que estávamos a falar de prestações de crédito à habitação, mas também ficou claro qual era o objetivo do legislador.”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.