Chumbado a 21 de setembro de 2012
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Projeto de lei n.º 224/XII
Proposto por PS · entrada a 27 de abril de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da ponte.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista, durante todo este período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a…”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou a favor
“No passado mês de maio, foram apresentadas na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“No passado mês de maio, foram apresentadas na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista, durante todo este período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a…”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou a favor
“Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da ponte.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil, que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo sem o vosso voto a favor.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“Aparentemente, o estado de negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr. Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado António Leitão Amaro guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que incumpra no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.