Chumbado a 20 de janeiro de 2023
Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação
Projeto de lei n.º 474/XV
Proposto por PAN · entrada a 6 de janeiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.