Lei de bases da habitação
Lei n.º 83/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (8): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O direito à habitação implica o direito ao habitat e ao lugar, o que exige a articulação com políticas de emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Há 12 anos, 4432 cidadãos, nos quais eu me incluía, trouxeram aqui uma petição a pedir intervenção legislativa urgente sobre o direito à habitação. É por isso que uso hoje esta t-shirt, em homenagem a esses 4000 cidadãos.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei de bases para a habitação abrangente e estrutural, que define o papel central do Estado como provedor do direito à habitação, através da criação de um serviço nacional de habitação que aumente corajosamente a habitação de propriedade pública e que garanta que temos cidades vividas, edificado mantido e pessoas com casa assegurada.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Mais de 70% dos portugueses são proprietários da sua habitação. A oferta de imóveis para arrendar é baixíssima, principalmente nos grandes centros urbanos, e apenas 2% da habitação existente no País é pública, muito abaixo do que se verifica na generalidade dos países europeus, como, por exemplo, em França, em que 17% da habitação é pública, ou no Reino Unido, em que esta chega aos 18%.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Uma lei de bases para o setor da habitação só pode fazer sentido se for uma lei enquadradora, precedida de estudo e avaliação dos instrumentos já existentes, que vá ao encontro dos anseios da população, que não atente contra qualquer princípio fundamental ou garantia constitucional e que respeite quer o direito a uma habitação condigna, quer o direito à propriedade privada.”
Maria Germana Rocha (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Há 12 anos, 4432 cidadãos, nos quais eu me incluía, trouxeram aqui uma petição a pedir intervenção legislativa urgente sobre o direito à habitação. É por isso que uso hoje esta t-shirt, em homenagem a esses 4000 cidadãos.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“O direito à habitação implica o direito ao habitat e ao lugar, o que exige a articulação com políticas de emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei de bases para a habitação abrangente e estrutural, que define o papel central do Estado como provedor do direito à habitação, através da criação de um serviço nacional de habitação que aumente corajosamente a habitação de propriedade pública e que garanta que temos cidades vividas, edificado mantido e pessoas com casa assegurada.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Uma lei de bases para o setor da habitação só pode fazer sentido se for uma lei enquadradora, precedida de estudo e avaliação dos instrumentos já existentes, que vá ao encontro dos anseios da população, que não atente contra qualquer princípio fundamental ou garantia constitucional e que respeite quer o direito a uma habitação condigna, quer o direito à propriedade privada.”
Maria Germana Rocha (PSD)
O partido votou contra
“Decorridos três anos de encenações, de medidas e desmedidas, os resultados da governação e da maioria parlamentar de esquerda que suporta o Governo são confrangedores no domínio da habitação: os preços não baixaram, a oferta não aumentou, o parque habitacional público não melhorou.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Um primeiro apontamento é para registar que, no dia em que o Parlamento debate, pela primeira vez, a lei de bases da habitação, PSD e CDS têm falta de comparência: não apresentam qualquer projeto nesta matéria, apesar de apregoarem que a habitação é uma prioridade.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Este é um dia muito importante e consideramos que o é porque foi possível aprovar a primeira Lei de Bases da Habitação do nosso País, que tem como objetivo dar concretização ao direito à habitação.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam, assim, criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“O direito à habitação é um direito constitucional e um pilar do Estado social, está agora enquadrado por uma lei que define os conceitos básicos e as iniciativas que teremos nesta Câmara sobre reabilitação urbana, política de solos, política fiscal ou mesmo benefícios fiscais, estas serão condicionadas ao interesse geral e passarão a estar subordinadas ao direito à habitação.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Mais de 70% dos portugueses são proprietários da sua habitação. A oferta de imóveis para arrendar é baixíssima, principalmente nos grandes centros urbanos, e apenas 2% da habitação existente no País é pública, muito abaixo do que se verifica na generalidade dos países europeus, como, por exemplo, em França, em que 17% da habitação é pública, ou no Reino Unido, em que esta chega aos 18%.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“O PSD participou ativamente no debate desta Lei de Bases da Habitação, apresentando 10 ideias chave e mais de 40 propostas de alteração, cuja esmagadora maioria não teve acolhimento.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 1023/XIII PCPLei de Bases da Habitação
- Projeto de lein.º 1057/XIII BELei de Bases da Habitação
- Projeto de lein.º 843/XIII PSLei de Bases da Habitação
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.