Chumbado a 16 de setembro de 2022
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais
Projeto de lei n.º 107/XV
Proposto por BE · entrada a 2 de junho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É a escolha do lucro ilimitado e do negócio ilimitado à custa seja do que for ou é a escolha do direito à habitação. A proposta do Bloco de Esquerda não resolve todos os problemas, mas parte de uma premissa que foi confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ): em frações destinadas à habitação não deve ser permitido alojamento local.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Num seminário de alojamento local, que foi iniciativa do IMOJURIS em parceria com a PLMJ, com o apoio da Associação do Alojamento Local em Portugal, foram apresentadas algumas conclusões.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“A nossa bancada continuará a afirmar, até que a voz nos doa, a desgraça que são as vossas políticas jovens, com os resultados que estão à vista: 75% dos jovens portugueses ganham menos de 950 € por mês; 64% dos jovens portugueses, entre os 18 e os 34 anos, vivem em casa dos pais; a taxa de esforço dos jovens para aquisição de habitação é das mais elevadas na Europa, correspondendo a 63% do rendimento mensal dos…”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.