Chumbado a 24 de abril de 2026
Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Projeto de lei n.º 559/XVII
Proposto por Livre · entrada a 7 de abril de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.