Chumbado a 4 de fevereiro de 2011
Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Projeto de lei n.º 509/XI
Proposto por CDS · entrada a 31 de janeiro de 2011
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.