Chumbado a 9 de janeiro de 2026
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Projeto de lei n.º 344/XVII
Proposto por Livre · entrada a 2 de janeiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.