Chumbado a 6 de outubro de 2022
Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Projeto de lei n.º 320/XV
Proposto por PAN · entrada a 26 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.