Chumbado a 18 de outubro de 2024
Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação Arrendada
Projeto de lei n.º 4/XVI
Proposto por PCP · entrada a 26 de março de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.