Chumbado a 10 de julho de 2014
Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro).
Projeto de lei n.º 498/XII
Proposto por BE · entrada a 30 de janeiro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.