Chumbado a 19 de dezembro de 2014
Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação
Projeto de lei n.º 703/XII
Proposto por PCP · entrada a 15 de dezembro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.