Chumbado a 26 de outubro de 2018
Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Projeto de lei n.º 821/XIII
Proposto por CDS · entrada a 5 de abril de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A direita e o anterior Governo, para procurarem esconder a crise que provocaram com a liberalização da lei do arrendamento, apresentam hoje, neste agendamento, paliativos para a crise da habitação.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou contra
“Não estamos só a falar dos processos formais de despejo; estamos a falar das pessoas que não aguentaram o novo valor que foi imposto para a sua renda e que, por isso, viram-se na obrigação de sair da cidade em que viveram a toda a vida.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“A habitação é um direito consagrado constitucionalmente mas que sucessivos Governos não trataram tão bem como isso e alguns, como o anterior, até o trataram muito mal. Foram, por isso, as autarquias que, ao longo do tempo, substituindo-se ao poder central, procuraram dar resposta a esta problemática, no sentido de dar mais dignidade e qualidade de vida aos seus munícipes.”
Renato Sampaio (PS)
O partido votou contra
“Fomos hoje chamados a debater novamente o tema do arrendamento. De facto, é uma questão que, como já vimos, divide ideologicamente PSD e CDS da maioria de esquerda que temos no Parlamento mas que tanto preocupa os portugueses.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada foi rigorosa quando disse nesta Câmara, desmistificando aquilo que é o alarmismo social das «esquerdas encostadas» relativamente aos despejos, que o que há é muito incumprimento e poucos despejos e o que existe atualmente é um problema na renovação dos contratos de arrendamento.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“A habitação é um direito consagrado constitucionalmente mas que sucessivos Governos não trataram tão bem como isso e alguns, como o anterior, até o trataram muito mal. Foram, por isso, as autarquias que, ao longo do tempo, substituindo-se ao poder central, procuraram dar resposta a esta problemática, no sentido de dar mais dignidade e qualidade de vida aos seus munícipes.”
Renato Sampaio (PS)
O partido votou contra
“Fomos hoje chamados a debater novamente o tema do arrendamento. De facto, é uma questão que, como já vimos, divide ideologicamente PSD e CDS da maioria de esquerda que temos no Parlamento mas que tanto preocupa os portugueses.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Este projeto de lei, apesar de ter sido enquadrado com uma questão fiscal, tem a ver, evidentemente, com a habitação, com o acesso à habitação e com a promoção do mercado do arrendamento.”
Luís Vilhena (PS)
O partido votou contra
“Não estamos só a falar dos processos formais de despejo; estamos a falar das pessoas que não aguentaram o novo valor que foi imposto para a sua renda e que, por isso, viram-se na obrigação de sair da cidade em que viveram a toda a vida.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“As políticas públicas de habitação, e muito particularmente no que diz respeito ao arrendamento urbano, foram, durante décadas, o parente pobre da nossa democracia. As consequências estão à vista de todos e são sentidas em todo o País, com especial incidência nos centros urbanos.”
João Torres (PS)
O partido votou contra
“O PS e o Governo pretendem criar uma mera ilusão de que têm políticas para a habitação quando, na realidade, têm pouco mais do que propostas de voluntariado à força. Políticas, Sr.as e Srs. Deputados, requerem investimento e financiamento.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“A direita e o anterior Governo, para procurarem esconder a crise que provocaram com a liberalização da lei do arrendamento, apresentam hoje, neste agendamento, paliativos para a crise da habitação.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou contra
“O CDS, neste agendamento, para além de um conjunto de projetos de resolução, traz, em concreto, um projeto de lei sobre matéria fiscal. Lendo a nota justificativa do projeto de lei, verifica-se que começa por fazer um elogio àquela que foi denominada «lei Cristas», trazendo todas as referências que a apresentam como uma boa solução para o País.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Falam de estabilidade e dizem que há preocupação por parte das pessoas — sem nunca referirem muito bem a que pessoas se estão a dirigir — quanto às alterações que agora estão em cima da mesa, falam de dinamismo, de vitalidade do mercado de arrendamento, de mobilidade…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Neste debate, que foi agendado pelo CDS, ficaram, de facto, aqui marcadas as responsabilidades que PSD e CDS insistem em não querer assumir no que diz respeito ao ataque ao direito à habitação e no facto de muitos e muitos moradores se verem hoje em risco de perder a sua habitação, que muitos já perderam.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Porque tentaram a revogação da atual lei do arrendamento urbano, aprovada em 2012, e, simultaneamente, a reposição das normas do Regime de Arrendamento Urbano, em 2006 — que, curiosamente, votaram contra — e entre 2006 e 2012 até tentaram revogá-las.”
Maria Germana Rocha (PSD)
O partido votou a favor
“É verdade, como disse o CDS-PP, que o incumprimento no pagamento dos arrendamentos é residual em Portugal — falaram em 0,6%, mas, aliás, é só de 0,5%, é perfeitamente residual, isso é verdade.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada foi rigorosa quando disse nesta Câmara, desmistificando aquilo que é o alarmismo social das «esquerdas encostadas» relativamente aos despejos, que o que há é muito incumprimento e poucos despejos e o que existe atualmente é um problema na renovação dos contratos de arrendamento.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“A história do arrendamento urbano, em Portugal, é um filme trágico com mais de 100 anos. Décadas de sucessivos congelamentos de rendas, entraves à oposição à renovação dos contratos e uma insuficiente resposta do sistema judicial culminaram numa degradação do parque edificado, num crescente número de casas devolutas e numa expansão urbanística descomedida para as periferias das cidades.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“E, depois, há a postura do Partido Socialista, que não deixa de ser curiosa, porque, aqui, no Parlamento, como está acossado à sua esquerda, tenta, de alguma forma, tornar o seu discurso mais esquerdizante, o que faz com que a Secretária de Estado da Habitação e o Governo tenham de vir desmentir o Grupo Parlamentar do PS nos jornais, vindo tranquilizar as pessoas ao dizer: «nós não temos nada contra os inquilinos,…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.