Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo.
Lei n.º 59/1978
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 194/I Concede ao Governo autorização para legislar por forma que as cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo beneficiem de algumas isenções fiscais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.