Chumbado a 8 de maio de 2024
Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo
Projeto de lei n.º 91/XVI
Proposto por PCP · entrada a 3 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.